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Lidos
atos lidos no Diário
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Federais
normas federais
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Santa Catarina
atos da SEF/SC
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Julgamento
pautas de julgamento
O que muda, e para quem
Agrupado por quem é atingido, não pelo órgão que publicou. As normas da SEF/SC e as pautas de julgamento vêm logo abaixo, em blocos próprios.
Santa Catarina — SEF/SC
Legislação estadual catarinense do dia. Efeito direto em quem apura ICMS em SC.
Pautas de julgamento — DRJabrir
Processo administrativo pautado nesta data. Vale conferir se há caso seu na lista.